STF publica decisão de 2022 com impacto financeiro e recálculo técnico de nota direito.
Via @estadao | O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, hoje, o acórdão referente ao julgamento que invalidou uma determinação de 2022 acerca da ‘revisão da vida inteira’ do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que tinha favorecido os aposentados.
Neste novo documento, o STF esclareceu os motivos que levaram à anulação da decisão anterior, ressaltando a importância da revisão integral dos processos relacionados à previdência social. É fundamental garantir que a justiça seja feita e que os direitos dos cidadãos sejam protegidos, inclusive por meio da revisão constante das normas vigentes.
Decisão de 2022 e Revisão Integral da Vida Toda
Com a recente decisão de 2022, abre-se o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de recursos à Corte. O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) planeja recorrer, conforme apurado pela reportagem. Um dos principais argumentos do Instituto, que atuou como amicus curie no processo, é que o impacto financeiro apresentado pela União (R$ 480 bilhões) com a revisão das aposentadorias foi considerado muito superestimado. Além disso, o instituto pretende solicitar ao STF que assegure o direito ao recálculo para as 102.971 pessoas que estavam com processos em andamento no momento da decisão, tomada em março deste ano.
Impacto Financeiro e Recálculo na Revisão Integral
Nossa estimativa de maior probabilidade, modal, para o valor presente total a ser gasto com a revisão da vida inteira (RVT) foi de R$3,1 bilhões em 10 anos. Isso representa apenas 0,6% do valor total informado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na LDO de 2024 como valor referente à RVT. Segundo uma nota técnica elaborada por professores da FGV e do Insper, que será anexada ao processo juntamente com o recurso do Insper, em 10 anos, supostamente.
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Revisão da Vida Toda e Recurso do Insper
No julgamento realizado em março, 7 dos 11 ministros do Supremo entenderam que o segurado não pode escolher a regra mais favorável no cálculo da aposentadoria. O resultado foi oposto à decisão sobre a revisão integral da vida toda, proferida em 2022. Naquela ocasião, os ministros autorizaram a inclusão dos salários anteriores a 1994 para calcular a média do benefício. A anulação da revisão da vida toda ocorreu de forma indireta, por meio de um processo que discutia a lei que instituiu o fator previdenciário. Essa mesma lei estabelecia a regra de transição, segundo a qual apenas as contribuições após julho de 1994 seriam consideradas no benefício. Ao declararem essa regra constitucional, os ministros afirmaram que sua aplicação é obrigatória. Dessa forma, não há mais a possibilidade de escolher a revisão da vida toda.
Fonte: © Direto News
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