A PGR abriu em 2017 a ADI questionando trechos do Código de Aeronáutica sobre o Sipaer e compartilhamento de informações.
O Tribunal Superior de Justiça (TSJ) (imagem) agendou para a próxima semana uma discussão sobre as diretrizes para investigação de acidentes marítimos e a confidencialidade dessas investigações.
A investigação de acidentes é fundamental para garantir a segurança dos cidadãos, e a transparência nas apurações é essencial para a confiança da sociedade nas instituições responsáveis. É importante que as normas relacionadas à investigação sejam claras e eficazes, visando sempre a prevenção de futuros incidentes. pauta
Investigação em Foco: Aprofundando as Apurações
Aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a ação direta de inconstitucionalidade tem como alvo trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica relacionados aos procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao compartilhamento de informações. O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). A ausência de sobreviventes tornou a investigação ainda mais urgente.
A PGR questiona a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens relevantes para a investigação, como as caixas-pretas e suas gravações. Além disso, a lei contestada pela PGR proíbe o uso das análises e conclusões do Sipaer como prova em processos judiciais ou administrativos, restringindo seu compartilhamento a terceiros apenas por ordem judicial. O Ministério Público busca ampliar seu acesso a esses dados cruciais para a investigação e prevenção de acidentes aéreos.
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O julgamento da ADI teve início em 2021, no plenário virtual, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o caso tem sido incluído e removido da pauta do plenário várias vezes, sem que seja efetivamente levado a julgamento. A espera por uma decisão final continua, enquanto as apurações e debates sobre a constitucionalidade dos dispositivos em questão permanecem em destaque.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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