Caso retomado após queda do avião da Voepass com restrições de compartilhamento virtual no plenário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia nesta quarta-feira (14) a análise de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona normas de confidencialidade e de limitação na partilha de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil. O processo foi encaminhado ao Supremo em fevereiro de 2017 e será retomado após o acidente com o voo da Voepass, que ocorreu na sexta-feira (9) em Vinhedo (SP).
A investigação em questão levanta questões importantes sobre a transparência e a eficácia das medidas de apuração de acidentes aéreos no país. A busca por respostas e soluções para prevenir futuros incidentes é fundamental para garantir a segurança dos passageiros e aprimorar os protocolos de segurança na aviação brasileira. novas regras para investigação de acidentes aéreos
Investigação em destaque no Plenário Virtual
A investigação em questão teve início em 2021, durante o julgamento no plenário virtual. O ministro Nunes Marques emitiu seu voto a favor da constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que promoveu alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e estabeleceu as medidas controversas. Após o voto do ministro relator, o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.
O cerne do conflito reside nas investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), que têm como objetivo prevenir futuros acidentes, sem a intenção de punir os envolvidos. Por outro lado, o Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam responsabilizar criminalmente possíveis irregularidades cometidas por fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
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Um dos principais pontos questionados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diz respeito à finalidade das investigações conduzidas pelo Cenipa. Segundo a lei, tais investigações não podem ser utilizadas como provas em processos judiciais ou administrativos, e o acesso a elas só pode ser concedido mediante ordem judicial. A PGR argumenta que essa restrição prejudica o direito de defesa assegurado pela Constituição.
Além disso, a PGR levanta questionamentos sobre a preferência dada às investigações militares em detrimento de outras apurações em andamento. Para a procuradoria, é crucial que órgãos como o Ministério Público e a Polícia Federal tenham acesso simultâneo às investigações para garantir a transparência e a imparcialidade do processo.
A PGR destaca a importância da comunicação de indícios de crimes durante as investigações da Aeronáutica e defende que a polícia possa reter evidências para preservar as provas. A sessão do Supremo Tribunal Federal está marcada para iniciar às 14h, e a possibilidade de um novo pedido de vista não está descartada.
Fonte: @ Agencia Brasil
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