STF reconhece validade de contratos de associação entre advogados, revogando decisão do TRT-1, em Reclamação que envolveu Ministério Público e Ação Civil Pública.
Uma decisão histórica foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma reclamação constitucional movida pelo escritório Carlos Mafra de Laet Advogados. O Ministro Flávio Dino, em uma decisão monocrática, deu provimento à Reclamação Constitucional nº 68.751, que teve um impacto significativo no cenário jurídico brasileiro.
A importância da decisão não pode ser subestimada, pois ela reafirma a autoridade do Tribunal Federal em questões constitucionais. O STF, como guardião da Constituição, tem o papel fundamental de garantir que as leis sejam aplicadas de forma justa e igualitária. A decisão do Ministro Flávio Dino é um exemplo claro disso, e sua importância será sentida por muito tempo no sistema jurídico brasileiro.
Reclamação no STF questiona decisão do TRT-1 sobre contratação de advogados
A Reclamação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contesta a decisão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), que reconheceu a existência de fraude nas contratações de advogados por meio de contratos de associação. A decisão determinou que o escritório Carlos Mafra de Laet Advogados registrasse a Carteira de Trabalho dos profissionais e arcasse com indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões. Além disso, a decisão proibia o escritório de contratar advogados sob a forma de associação.
A Reclamação, patrocinada pelo advogado Fernando Teixeira, do escritório Carlos Mafra de Laet Advogados, alega que a decisão do TRT-1 afronta os precedentes vinculantes do Supremo, que reconhecem a legalidade de relações de trabalho alternativas à relação empregatícia celetista. O caso teve início com uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que alegou a utilização fraudulenta de contratos de associação para ocultar vínculos empregatícios no escritório.
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Argumentos do escritório e do Ministério Público
O escritório Carlos Mafra de Laet Advogados argumenta que a Justiça do Trabalho desconsiderou a possibilidade legítima de constituição de sociedades de advogados por meio de contratos de associação, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e no Regulamento Geral da OAB. Além disso, alega-se que o acórdão do TRT-1 contrariou precedentes do STF que reconhecem a licitude de relações de trabalho distintas do vínculo celetista, tais como a terceirização e outras formas de associação profissional.
O advogado Fernando Teixeira destacou que ‘a forma de associação sem vínculo empregatício é válida e encontra respaldo no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB’. Ele também sustentou que ‘é imprescindível distinguir as situações jurídicas, considerando inclusive o grau de conhecimento de domínio do Direito e a própria escolha daquele advogado que aceita a formalização de ajuste de natureza associativa para posteriormente se insurgir contra a própria sociedade na qual esteve integrado’.
Implicações da decisão do STF
A decisão do STF sobre a Reclamação pode ter implicações significativas para a forma como os escritórios de advocacia contratam seus profissionais. Se o STF decidir que a decisão do TRT-1 foi correta, isso pode levar a uma mudança na forma como os escritórios de advocacia operam, com possíveis implicações para a Carteira de Trabalho e os direitos trabalhistas dos profissionais. Por outro lado, se o STF decidir que a decisão do TRT-1 foi incorreta, isso pode permitir que os escritórios de advocacia continuem a contratar profissionais por meio de contratos de associação, sem a necessidade de registro na Carteira de Trabalho.
Fonte: © Direto News
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