Supremo julga temas bilionários, como tributação, saúde, publicidade de alimentos e bets, além de emendas orçamentárias federais e questões ambientais.
O Marco Civil da Internet é um tema que promete movimentar o debate jurídico em 2025. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma pauta repleta de casos que podem impactar a vida dos cidadãos e o funcionamento do governo. Entre os temas que serão julgados, estão casos relacionados ao Orçamento federal e à publicidade de alimentos nocivos à saúde, além de temas tributários bilionários e debates na área da saúde.
Outro ponto que chama a atenção é a ação referente às bets, que pode ter implicações significativas para a indústria do entretenimento online. Além disso, o Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei da Internet ou Marco da Internet, pode ser revisitado em alguns julgamentos, o que pode ter impacto na regulamentação da internet no país. A privacidade online é um direito fundamental, e o STF terá a oportunidade de se pronunciar sobre esse tema em alguns dos casos que serão julgados em 2025.
Expectativa em torno do Marco Civil da Internet
A definição do Marco Civil da Internet, bem como as emendas parlamentares e as questões ambientais relacionadas às queimadas e incêndios, ainda aguardam resolução. Em setembro, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, deixará o cargo, e Luiz Edson Fachin assumirá a presidência. A prerrogativa do presidente inclui definir a pauta do plenário, enquanto os relatores podem levar os próprios casos ao ambiente virtual. Um dos processos que Barroso pretende concluir antes de deixar o cargo é o do Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei da Internet e Marco da Internet. Até o momento, três votos foram dados para ampliar a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros, reforçando a importância do Marco Civil. No fim da penúltima sessão antes do recesso, André Mendonça pediu vista, suspendendo a análise. Regimentalmente, ele tem 90 dias para devolver o caso ao colegiado, gerando expectativa em relação ao Marco Civil da Internet. Ainda assim, Barroso, ao encerrar a sessão, pediu ao ministro para não segurar a matéria por muito tempo.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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