O STF não busca protagonismo ao invalidar leis; mídia não especializada distorce a realidade.
Contrariamente ao que a mídia não especializada faz parecer, o STF não alimenta uma disputa por protagonismo quando invalida leis criadas pelo Congresso Nacional. Isso se dá porque, ao exercer o controle do Poder Legislativo, a corte tão somente cumpre o papel que lhe foi conferido pela Constituição.
É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal atua de acordo com as atribuições que lhe são conferidas como Tribunal Federal. Sua função primordial é garantir a harmonia entre os poderes, assegurando que a Constituição seja respeitada em todas as esferas do Estado.
STF: Controle do Legislativo e das leis no sistema constitucional brasileiro
Para Georges Abboud, o STF não atropela o Legislativo ao exercer o controle das leis. O advogado e professor de Direito Constitucional destaca que a ideia de conflito entre STF e Congresso é fruto de má compreensão do sistema constitucional brasileiro. O Supremo Tribunal Federal, por opção do constituinte, tem a função de controlar o Legislativo e suas omissões. Ao declarar a inconstitucionalidade de normas do Congresso e cuidar de omissões históricas, como o marco temporal das terras indígenas, o STF cumpre seu papel constitucional.
STF: O controlador dos poderes e a exposição na mídia não especializada
Abboud ressalta que a exposição do STF na mídia não especializada muitas vezes distorce sua atuação. Enquanto o Supremo exerce seu ofício, é noticiado como invasão indevida ou ingerência. No entanto, Abboud enfatiza que essa visão decorre de uma má compreensão do papel constitucional do STF. A atuação do Supremo, quando analisada caso a caso, revela seu papel como controlador dos demais poderes pela engenharia da Constituição brasileira.
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STF: Precedentes e a importância da aplicação das decisões vinculantes
O advogado destaca a importância da aplicação das decisões vinculantes do STF e STJ pelas instâncias inferiores. Abboud observa que o desenho do Judiciário brasileiro, estabelecido pela Constituição de 1988, só foi assimilado recentemente. A falta de entendimento sobre a importância dos precedentes dos tribunais superiores gera resistência nas instâncias inferiores. A coordenação entre STF e STJ é crucial para garantir a segurança jurídica e a eficácia de suas decisões em todo o sistema judiciário brasileiro.
Fonte: © Conjur
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