Ministro Flávio Dino convoca audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal com Advocacia-Geral, Controladoria-Geral e Ministério da Gestão.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, agendou para o próximo dia 10 a segunda audiência de conciliação no âmbito da ação de descumprimento de preceito fundamental que trata do chamado orçamento secreto. Essa audiência é mais um passo importante para esclarecer as questões relacionadas ao uso desse recurso.
A discussão em torno do orçamento secreto tem gerado muita controvérsia, pois envolve a alocação de verbas sem transparência. Além disso, o uso de uma verba oculta pode ser considerado um desvio de recursos públicos, o que é inaceitável. A audiência de conciliação é uma oportunidade para que as partes envolvidas discutam e busquem uma solução para o problema do orçamento oculto, que tem sido um tema recorrente nos últimos tempos. A transparência é fundamental para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e justa.
Orçamento Secreto: Audiência para Verificar Cumprimento de Decisão do STF
O ministro Flávio Dino realizará uma audiência para discutir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto. A audiência ocorrerá às 10h, na sala de sessões da 1ª Turma do STF, e contará com a presença da Advocacia-Geral da União, da Controladoria-Geral da União, da Advocacia do Senado e da Câmara dos Deputados, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, e da Procuradoria-Geral da República. O Tribunal de Contas da União e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) também foram convidados a participar.
O objetivo da audiência é verificar item a item as medidas relativas ao cumprimento da decisão do STF de dezembro de 2022, visando à ciência dos andamentos, cronogramas e ações futuras. Além disso, o ministro pretende que a CGU e a Advocacia-Geral da Câmara e do Senado Federal ratifiquem ou adotem compromissos claros em relação a cada item, especialmente em relação ao orçamento oculto.
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Propostas de Reestruturação e Reorganização
Durante a audiência, os órgãos presentes também deverão apresentar propostas de reestruturação e reorganização das emendas de comissões (RP 8) e de relator (RP 9) para o exercício financeiro de 2025. Essas propostas devem levar em conta as sugestões apresentadas por terceiros interessados no processo (amici curiae) e os diagnósticos já feitos pela CGU que apontam graves desconformidades na elaboração e execução das emendas RP 8 e RP 9. O objetivo é que sejam cumpridas integralmente as determinações judiciais quanto aos requisitos constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência das emendas, evitando a verba secreta.
O ministro Flávio Dino também pretende analisar as deliberações pactuadas e apreciar o pedido de retomada parcial da execução das emendas RP 8 e RP 9, especificamente quanto a obras efetivamente em andamento, desde que com regras adequadas. Isso visa a garantir a transparência e a eficiência no uso da verba oculta.
Com informações da assessoria de imprensa do STF, é possível entender que a audiência é um passo importante para garantir o cumprimento da decisão do STF sobre o orçamento secreto e evitar a prática de orçamento oculto.
Fonte: © Conjur
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