STF julga uso pessoal de maconha, diferenciando do tráfico, estabelecendo limites de quantidade e efeitos, evitando penas maioria por ilícito.
Nesta terça-feira, 25, STF prossegue com o julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O Supremo Tribunal Federal também irá definir a quantidade da erva que diferenciará o uso pessoal do tráfico. Na última semana, o ministro Dias Toffoli afirmou a constitucionalidade do art. 28 da lei de drogas, porém excluiu suas consequências penais.
O julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso próprio segue em pauta. O Tribunal Federal deverá estabelecer critérios claros para distinguir a posse simples da droga do crime de tráfico. O posicionamento do ministro Dias Toffoli em relação ao art. 28 da lei de drogas, que considerou constitucional, reflete a complexidade do tema em discussão.
STF: Julgamento histórico sobre o uso pessoal de maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão que pode mudar a forma como o uso da cannabis é tratado no Brasil. Com a maioria dos ministros inclinados a descriminalizar o uso pessoal da erva, a discussão sobre o tema ganha cada vez mais destaque.
Até o momento, seis ministros do STF se posicionaram a favor da descriminalização: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Rosa Weber. Em contrapartida, outros ministros, como André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin, defendem a manutenção do uso como um ilícito penal.
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Durante o julgamento histórico, o ministro Dias Toffoli reforçou seu voto a favor da descriminalização, destacando que a criminalização dos usuários de drogas não é a solução. Ele ressaltou a importância de não limitar a interpretação apenas à cannabis, levantando preocupações sobre a possibilidade de criminalizar usuários de outras substâncias.
Toffoli também abordou a questão da fixação de quantidades como critério para a descriminalização, argumentando que essa abordagem não resolve o problema subjacente. Ele exemplificou a situação de um indivíduo pego com uma pequena quantidade de maconha, ressaltando que a fixação de quantidades não leva em consideração o contexto social e econômico dos envolvidos.
O caso em análise pelo STF envolve a constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas, que distingue o usuário do traficante e estabelece penas alternativas para os primeiros. Embora a lei tenha abolido a pena de prisão para usuários, a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal ainda persiste, sujeitando os usuários a inquéritos policiais e processos judiciais.
O debate no STF reflete a necessidade de uma abordagem mais humanizada e eficaz em relação ao uso de drogas, considerando não apenas a legislação vigente, mas também as questões sociais e de saúde pública envolvidas. A decisão final do Supremo Tribunal Federal terá um impacto significativo na forma como a sociedade brasileira encara a questão do uso pessoal de maconha e outras drogas ilícitas.
Fonte: © Migalhas
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