Fazenda Nacional teve negados embargos de declaração sobre compra de ações, stock option plan, contrapartida e período de carência.
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional com o objetivo de alterar a tese vinculante estabelecida sobre a tributação de planos de ações (stock option plans).
A decisão reforça a interpretação de que a tributação deve ser realizada apenas quando há a efetiva disponibilidade econômica dos valores para o beneficiário. Além disso, o posicionamento do STJ destaca a importância de uma tributação justa e equitativa, evitando a cobrança de impostos sobre valores ainda não disponíveis. Essa clareza na interpretação da legislação é fundamental para a segurança jurídica e a previsibilidade em questões de taxação.
Tributação: Entendimento sobre Stock Option Plan é mantido
O relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, concluiu que a Fazenda tentou rediscutir a tese sobre o stock option plan, que é um benefício oferecido pela empresa a empregados estratégicos, permitindo a compra de ações a um preço fixo após um período de carência e com determinadas condições de contrapartida. A Fazenda defendeu que a incidência do IRPF ocorreria no momento da compra das ações, mas a 1ª Seção do tribunal entendeu que a natureza da compra é mercantil, não de remuneração salarial, e que não há acréscimo patrimonial no momento da aquisição.
Imposto: Fazenda questiona entendimento sobre Stock Option Plan
A Fazenda sustentou que a compra das ações pelo preço prometido pelo empregador geraria acréscimo patrimonial, pois o empregado adquiriria um bem por valor abaixo do praticado no mercado. Porém, o relator da matéria, ministro Sérgio Kukina, apontou que a contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, e que a Fazenda estava tentando rediscutir o que já havia sido decidido.
Artigos Relacionados
Tributação: Tese vinculante é mantida
A tese vinculante, construída na primeira vez que o tribunal enfrentou esse tema de modo colegiado, é mantida, e ainda deve afetar a cobrança de contribuição previdenciária sobre esses valores. A decisão reafirma que a tributação apenas incide quando o empregado decide revender as ações, e não no momento da aquisição.
Taxação: Entendimento sobre Stock Option Plan é relevante
O entendimento sobre o stock option plan é relevante para a tributação e a cobrança de impostos, pois estabelece que a compra de ações não gera acréscimo patrimonial no momento da aquisição. Isso pode ter implicações para a cobrança de contribuição previdenciária e outros impostos.
Cobrança: Fazenda não pode rediscutir tese
A Fazenda não pode rediscutir a tese sobre o stock option plan, pois a decisão já foi tomada e a tese vinculante foi estabelecida. A tentativa de rediscutir a tese foi considerada um inconformismo da parte com a decisão tomada.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo