Conselheiro do TCE/RJ preso por suspeita de envolvimento na morte de Marielle. Pedido de afastamento cautelar em regime de plantão judicial.
O STF foi notificado, nesta terça-feira, 26, sobre o pedido de impeachment do governador do estado de Minas Gerais, por supostos desvios de verbas da saúde durante a pandemia.
O processo de destituição de autoridades políticas é uma medida prevista na Constituição para garantir a responsabilização de agentes públicos em caso de irregularidades graves.
STJ recebe pedido de impeachment de Domingos Brazão
A inicial, protocolada pelo Psol, requer não apenas a instauração do processo de destituição, mas também o afastamento cautelar do conselheiro.
Processo de destituição aguarda análise no STJ
No entanto, devido à manutenção dos sistemas informatizados do Tribunal, que estão temporariamente fora do ar devido à segunda etapa de migração do banco de dados, o pedido só será distribuído a um ministro relator quando os sistemas estiverem novamente operacionais.
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Como o pedido de impeachment não se enquadra nas hipóteses de plantão do Tribunal, conforme as normas da IN STJ/GP 6/12 e da resolução STJ/GP 6/24, a matéria não pode ser julgada monocraticamente pela presidência.
Pedido de afastamento cautelar gera discussão no STJ
Apesar da gravidade das alegações feitas na peça vestibular, a competência do STJ se restringe aos casos que estão de acordo com o regime de plantão, excluindo o objeto da pretensão apresentada.
Dando continuidade à migração de seu banco de dados, iniciada em dezembro do ano passado, os sistemas informatizados do STJ que estão integrados ao Sistema Justiça permanecerão fora do ar até o dia 31 de março, podendo ter o prazo prorrogado, se necessário.
Regime de plantão e plano de contingência em vigor no STJ
Enquanto os sistemas estão em manutenção, o STJ opera em regime de plantão das 9h às 13h, seguindo as diretrizes estabelecidas no plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP 6/2024. Este plano detalha as regras de peticionamento durante o plantão judicial e os procedimentos adotados pelo tribunal para análise de medidas urgentes.
Fonte: © Migalhas
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