Ministro STF Flávio Dino estende prazo por 72 horas para CGU concluir apresentação de área, técnica, volume, emendas no Portal Siga Brasil, processo razoável p/ relatório.
O juiz da Suprema Corte Federal Roberto Carlos estendeu por 3 dias o limite para que a Controladoria-Geral da União conclua a entrega de evidências técnicas referentes à análise das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A determinação foi feita no contexto da arguição de descumprimento de preceito fundamental que aborda o ‘orçamento oculto’.
A investigação sobre o orçamento escondido revelou a existência de uma verba que estava sendo utilizada de forma indevida, causando preocupação entre os órgãos de fiscalização. A prorrogação do prazo para a entrega das provas técnicas visa garantir a transparência em relação ao destino desses recursos e a regularidade das emendas parlamentares envolvidas.
‘Orçamento Oculto’ Em Questão: Prazo Ampliado pela CGU
O Ministro Flávio Dino concedeu mais tempo à CGU para apresentar evidências técnicas, seguindo a solicitação do Poder Executivo. A tarefa encontra-se em estágio final de consolidação de dados pela área técnica da entidade, relacionada aos dez municípios que receberam a maior verba de emendas por habitante entre 2020 a 2023.
A partir de dados disponíveis no Portal Siga Brasil e outras fontes, os peritos da CGU se incumbirão de responder a indagações cruciais: Como se deu a tramitação das emendas nos âmbitos federal e municipal? Em que fase estão as obras ou iniciativas para as quais os recursos das emendas foram designados? E por fim, quais mecanismos de rastreabilidade, comparação e divulgação foram implementados nos municípios beneficiados?
Cumprimento de Determinações
Para o Ministro, a extensão do prazo não compromete a razoável duração do processo. Em sua perspectiva, a CGU tem evidenciado zelo ao acatar as determinações do tribunal com o intuito de erradicar a prática do ‘orçamento secreto’.
A decisão requer ainda que, após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o autor da ação (PSOL) se pronunciem dentro de um prazo de dez dias.
No início do mês anterior, durante uma sessão de conciliação, Dino estabeleceu diretrizes de transparência para extinguir o ‘orçamento secreto’ e concedeu um prazo de 30 dias para que Executivo e Legislativo prestassem informações sobre o destino das emendas. Fonte: Assessoria de imprensa do STF. ADPF 854.
Fonte: © Conjur
Artigos Relacionados
Comentários sobre este artigo