Recusar, retardar ou omitir informações técnicas indispensáveis à ação civil é crime, conforme o artigo 10 da Lei 7.347/85.
O parágrafo 10 da Lei 7.347/85 estabelece que constitui crime recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à tomada de decisão civil. Para que a atitude seja caracterizada, no entanto, é necessário que as informações negadas sejam técnicas e essenciais para a tomada da decisão.
Em casos assim, a justiça pode ser acionada para que um veredito seja dado, determinando a punição adequada para quem se recusou a fornecer os dados necessários. A determinação do juiz será crucial para garantir a aplicação da lei e a proteção dos direitos envolvidos.
Decisão da Ministra Daniela Teixeira sobre Acórdão Paradigma
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou sua decisão ao negar provimento a um recurso que contestava o veredito que absolveu um prefeito da acusação de negar ou obstruir o compartilhamento de informações essenciais para o ajuizamento de uma ação civil pública. A Ministra confirmou a determinação que absolveu o prefeito de tentar impedir a ação civil pública.
Ao examinar o recurso, o Ministério Público de São Paulo alegou que houve recusa de informações por parte do ex-prefeito para a proposição da ACP e que houve uma interpretação equivocada do artigo 10 da Lei 7.347/85 no acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que concluiu pela tipicidade da conduta, independentemente do resultado da investigação civil.
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Na análise do caso, a magistrada destacou que o acórdão em questão evidenciou que as fichas financeiras solicitadas pelo Ministério Público não eram essenciais para a proposição da ação civil pública. Pelo contrário, as informações sobre as contratações e a ausência de concurso estavam disponíveis para o Ministério Público. Era responsabilidade do órgão avaliar se as contratações foram irregulares para então ingressar com a ação civil pública. No entanto, os documentos relativos à remuneração das pessoas contratadas não eram imprescindíveis para tal avaliação, conforme ressaltou a ministra.
O advogado Sidney Duran Gonçalez atuou no caso, que envolveu questões sobre as contratações irregulares e os procedimentos legais para a proposição de ações civis públicas. A decisão da ministra Daniela Teixeira reitera a importância de uma análise cuidadosa das informações disponíveis antes de tomar uma decisão legal.
Fonte: © Conjur
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