Empresa é condenada a pagar indenização a moradora após impedir acesso ao apartamento.
4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou empresa por exercício arbitrário e abuso de direito, aplicando multa administrativa por danos ...
4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou empresa por exercício arbitrário e abuso de direito, aplicando multa administrativa por danos ...
Dois ministros apoiaram a prescritibilidade do ressarcimento e dois discordaram, defendendo a volta da ação de improbidade à instância original ...
Indisponibilidade de bens para alvo de ação de improbidade administrativa pela Lei 14.230/2021, para termos: exercício e requerente. A Lei ...
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