Liminar impede retirada de famílias da Ocupação Zumbi dos Palmares do prédio do INSS no RJ
Decisão da 2ª Promotoria de Justiça viola direito à convivência, saúde e educação de ocupantes, tutela coletiva de infância e ...
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Magistrada fixou multa em caso de descumprimento da tutela de urgência, que exige requisitos do artigo, considerando histórico de fraudes, ...
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