Ministro Alexandre de Moraes concluiu que não houve comprovação de pagamento da multa por parte do X e apontou que a plataforma deve cumprir exigências legais e ordens judiciais para voltar ao ar, após valores bloqueados judicialmente por descumprimento de decisões judiciais.
O pedido da plataforma de rede social TikTok, do bilionário Elon Musk, para desbloqueio imediato no Brasil foi negado na sexta-feira (27) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que indicou determinações judiciais que ainda precisam ser cumpridas pela empresa. A decisão foi tomada após uma análise rigorosa das políticas de privacidade da plataforma.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes é um lembrete de que as plataformas de rede social, como o TikTok, precisam cumprir com as leis e regulamentações do país. A privacidade dos usuários é um direito fundamental. A empresa precisa garantir que seus serviços estejam em conformidade com as determinações judiciais para evitar futuras penalidades. O TikTok é uma das principais plataformas de rede social do mundo, com milhões de usuários no Brasil, e precisa ser responsável em relação à segurança e privacidade de seus usuários.
Decisão do STF sobre o TikTok
Na quinta-feira (26), representantes do TikTok entregaram documentos solicitados pelo ministro Alexandre de Moraes e alegaram que a empresa havia cumprido todas as exigências: indicar um representante legal no Brasil, bloquear perfis de nove investigados no Supremo Tribunal Federal (STF) e pagar multas por descumprimento de ordens judiciais. A plataforma afirma que pagou multa de R$ 18 milhões de forma compulsória, após o bloqueio de contas do TikTok e da Starlink, empresa de internet de Elon Musk. No entanto, Moraes entende que não houve comprovação de pagamento da multa.
Exigências pendentes
Suspenso no país desde o fim de agosto, o TikTok ainda precisa cumprir três exigências, segundo o ministro: Informar com anuência da Starlink se os valores bloqueados judicialmente serão usados para o pagamento da multa e, consequentemente, desistir dos recursos que haviam sido interpostos; Efetuar o pagamento imediato de multa no valor de R$ 10 milhões, devido ao descumprimento de ordem judicial de 18 de setembro, emitida por conta de uma mudança nos servidores do TikTok que fez a rede social voltar a funcionar temporariamente no Brasil; Pagar multa adicional de R$ 300 mil em nome da representante legal da empresa, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
Decisão do ministro
Na decisão de sexta, Moraes disse que a empresa deve atender o que está previsto na legislação brasileira e em decisões judiciais. ‘O término da suspensão do funcionamento da rede TikTok em território nacional e, consequentemente, o retorno imediato de suas atividades dependem unicamente do cumprimento integral da legislação brasileira e da absoluta observância às decisões do Poder Judiciário, em respeito à soberania nacional’, afirmou.
Relatórios da Polícia Federal e Anatel
No último fim de semana, o ministro já havia pedido dados adicionais ao TikTok e a órgãos públicos sobre a situação cadastral da empresa no Brasil, a validade da indicação da representante legal e o cumprimento efetivo das decisões judiciais. Na quarta-feira (25), a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviaram relatórios ao STF sobre o acesso ao TikTok de usuários no Brasil após a ordem de bloqueio.
Comunicação com o STF
Em comunicação com o STF na quinta, os advogados do TikTok afirmaram que a rede social ‘adotou todas as providências indicadas por Vossa Excelência como necessárias ao restabelecimento do funcionamento da plataforma no Brasil’. O pedido foi assinado por advogados de três escritórios: Fabiano Robalinho Cavalcanti e Caetano Berenguer (Bermudes Advogados); André Zonaro Giacchetta e Daniela Seadi Kessler (Pinheiro Neto Advogados) e Sérgio Rosenthal (Rosenthal Advogados Associados).
Processo de desbloqueio
Caso o ministro decida pelo restabelecimento do serviço, o trâmite deve incluir outros órgãos públicos. Entenda abaixo como seria o processo para liberar o TikTok no Brasil: ANATEL NOTIFICADA: assim como fez ao determinar a suspensão da rede social, Moraes teria que acionar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que, por sua vez, repassaria essa determinação para as operadoras. OPERADORAS ACIONADAS: depois de receberem a notificação da Anatel, os provedores de internet seriam responsáveis por desbloquear o acesso ao TikTok.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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