PL 1335/24: apenados responsáveis pela manutenção das tornozeleiras, medida protetiva de urgência, gestão eficiente dos encargos financeiros.
Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 1335/24 propõe que os condenados serão encarregados da conservação do aparelho de monitoramento eletrônico e terão que custear as tornozeleiras eletrônicas e outros dispositivos desse procedimento de vigilância. A proposta em avaliação na Câmara dos Deputados modifica o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei Maria da Penha.
A implementação do sistema de monitoramento eletrônico por meio das tornozeleiras eletrônicas visa aprimorar a fiscalização dos indivíduos em cumprimento de pena, garantindo maior controle e segurança. É fundamental que os custos relacionados às tornozeleiras eletrônicas sejam assumidos pelos próprios apenados, conforme previsto no Projeto de Lei 1335/24.
Impacto das Tornozeleiras Eletrônicas no Monitoramento Eletrônico
A regra estabelecida também se aplica quando as tornozeleiras eletrônicas são utilizadas como medida protetiva de urgência. Transferir os custos do monitoramento eletrônico para os apenados visa aprimorar a gestão dos encargos financeiros, conforme destacado pelo proponente da iniciativa, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).
De acordo com o parlamentar, os custos variam de acordo com os estados – no Distrito Federal, o valor unitário é de R$ 211,10; no Paraná, é de R$ 241,00. O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) já desembolsou mais de R$ 87,4 milhões em 20 estados até o momento.
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Medida Protetiva de Urgência e Manutenção das Tornozeleiras Eletrônicas
O projeto em andamento, com trâmite em caráter conclusivo, será avaliado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sargento Portugal, responsável pela proposta, destaca a importância de garantir uma gestão mais eficiente dos encargos financeiros relacionados ao monitoramento eletrônico das tornozeleiras.
A necessidade de manutenção do equipamento é crucial para assegurar a eficácia da medida protetiva de urgência. Os custos associados a essa manutenção devem ser considerados para garantir a efetividade do sistema de monitoramento eletrônico das tornozeleiras.
Custos e Eficiência no Monitoramento Eletrônico das Tornozeleiras
É fundamental analisar os custos envolvidos no monitoramento eletrônico das tornozeleiras para implementar uma gestão mais eficiente dos recursos. Além disso, a avaliação dos encargos financeiros relacionados ao uso das tornozeleiras eletrônicas é essencial para garantir a viabilidade e eficácia dessa medida protetiva.
A medida protetiva de urgência, por meio do uso de tornozeleiras eletrônicas, requer uma abordagem cuidadosa em relação aos custos e à manutenção do equipamento. A gestão eficiente desses aspectos contribui significativamente para a eficácia do sistema de monitoramento eletrônico, promovendo assim uma maior segurança e controle.
Fonte: © Direto News
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