Em 2024/2025, a Suprema Corte dos EUA decidirá sobre lei estadual que afeta tratamentos de disforia em pacientes trans menores: bloqueadores, terapia hormonal.
No próximo ano judiciário (2024/2025), que se iniciará em 2 de outubro, o Tribunal Supremo dos Estados Unidos irá analisar a constitucionalidade de uma lei do estado do Tennessee que veta tratamentos de disforia de gênero — ou de afirmação de gênero — para pacientes trans menores de 18 anos. A determinação terá impacto em 25 estados republicanos que possuem legislações semelhantes. O Tribunal Supremo é responsável por decisões de grande relevância para a sociedade.
A Suprema Corte, também conhecida como Tribunal Máximo ou Corte Suprema, desempenha um papel crucial na interpretação da Constituição dos Estados Unidos. As decisões do Supremo Tribunal têm o poder de influenciar profundamente a vida dos cidadãos americanos. A atuação da Suprema Corte é fundamental para a manutenção do equilíbrio entre os poderes e a proteção dos direitos individuais. O Supremo Corte representa a instância máxima do sistema judiciário dos Estados Unidos.
Tribunal Supremo e a Lei sobre Tratamentos de Disforia
No próximo ano judicial, que se inicia em outubro, o Tribunal Supremo estará encarregado de julgar um caso de extrema importância. A questão em pauta é a lei que proíbe expressamente a administração de bloqueadores de puberdade e terapia hormonal, envolvendo estrogênio e testosterona, por parte dos médicos. A legislação prevê multas significativas de US$ 25 mil para os profissionais de saúde que violarem essas restrições, além de possíveis ações disciplinares que poderiam levar à suspensão de suas licenças médicas e processos judiciais.
Entretanto, é importante ressaltar que a lei contempla exceções específicas. Ela permite a realização de hormonioterapia para pacientes cisgêneros, especialmente para aqueles cujo desenvolvimento da puberdade ocorreu precocemente. Além disso, os pacientes transgêneros que já estavam em tratamento antes de 31 de março de 2024 também estão autorizados a continuar com a terapia hormonal.
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Neste contexto, surge um embate em relação à constitucionalidade da norma em questão, com base na garantia de igualdade perante a lei estabelecida pela 14ª Emenda da Constituição. O Departamento de Justiça (DoJ) solicitou ao Tribunal Supremo que avalie a ação movida pelos pais de três adolescentes transgêneros e seus médicos, alegando que a legislação viola os princípios fundamentais de imparcialidade e igualdade.
A Equal Protection Clause, presente na 14ª Emenda, enfatiza a importância de os governos, tanto federal quanto estaduais, tratarem todos os cidadãos de forma justa e equitativa, sem fazer distinções arbitrárias. A cláusula do devido processo, contida na 5ª Emenda, reforça a necessidade de garantir a igualdade perante a lei a todos os indivíduos, sem discriminações injustificadas.
No âmbito jurídico, a análise da constitucionalidade de leis complexas como essa envolve diferentes níveis de escrutínio. O sistema judicial dos EUA adota abordagens rigorosas, como o strict scrutiny e o rational basis scrutiny, para examinar a validade e a coerência das normas em questão.
O Tribunal Supremo terá a responsabilidade de decidir entre esses métodos de escrutínio, levando em consideração os argumentos apresentados pelas partes envolvidas no processo. A escolha entre o strict scrutiny, que demanda uma justificativa clara e inegável para as leis, e o rational basis scrutiny, que exige uma conexão racional com os interesses legítimos do governo, será crucial para o desfecho desse caso emblemático.
Diante das divergências de opiniões e interpretações, os juízes do Tribunal Supremo terão o desafio de conciliar princípios constitucionais fundamentais com as demandas da sociedade contemporânea. A decisão tomada nesse processo terá repercussões significativas não apenas para os pacientes envolvidos, mas também para o sistema jurídico como um todo. O papel do Tribunal Supremo como guardião da Constituição será fundamental para assegurar a justiça e a equidade no tratamento de questões tão sensíveis como essa.
Fonte: © Conjur
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