MEI tem limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Excesso desenquadra automaticamente do regime tributário.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) precisam ficar atentos ao prazo final, que é até esta sexta-feira (31), para realizar a declaração do Imposto de Renda e regularizar eventuais questões com a Receita Federal. Para os MEIs, o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil.
É fundamental que os Microempreendedores Individuais estejam em dia com suas obrigações fiscais, evitando assim possíveis penalidades. A regularização junto à Receita Federal é essencial para garantir a continuidade das atividades como MEI e manter a regularidade perante os órgãos competentes. Lembre-se: a declaração do Imposto de Renda é obrigatória para os MEIs e deve ser realizada dentro do prazo estabelecido.
Entendendo o Limite de Faturamento para MEI
A importância de compreender as regras que regem o Microempreendedor Individual (MEI) é fundamental para evitar complicações futuras. O faturamento anual atualmente limitado a R$ 81.000 é um ponto crucial a ser observado.
Quando um MEI ultrapassa esse limite, surge a necessidade de tomar medidas específicas. Mérces da Silva Nunes, sócia do escritório Silva Nunes Advogados e especialista em direito empresarial, destaca a importância de verificar com precisão o montante excedido.
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Caso o excesso seja de até 20% do limite, ou seja, entre R$ 81.000 e R$ 97.200, o MEI deve efetuar o pagamento da diferença de impostos pelo Simples Nacional, retroativo ao início do ano fiscal. Por outro lado, se o faturamento ultrapassar os 20%, acima de R$ 97.200, o MEI será desenquadrado automaticamente.
Nesse cenário, é crucial comunicar à Receita Federal sobre o desenquadramento e realizar a transição para o regime tributário adequado, seja como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). A mudança de regime requer acesso ao Portal do Simples Nacional e informar o desenquadramento no aplicativo SIMEI.
A advogada ressalta a importância de realizar esse procedimento até o último dia útil do mês subsequente ao excesso de faturamento. Após a revisão do enquadramento, é essencial calcular e recolher os tributos correspondentes ao novo regime tributário, que implica em uma carga tributária mais abrangente.
Emitir Notas Fiscais de acordo com as novas exigências legais é crucial para cumprir todas as obrigações fiscais. Para garantir o cumprimento correto e pontual das obrigações, é recomendável considerar a contratação de um serviço de contabilidade.
A possibilidade de aumento do limite de faturamento para MEI, em discussão na Câmara dos Deputados, poderia trazer benefícios significativos para os Microempreendedores Individuais. Essa proposta, que visa elevar o limite para R$ 130.000 anuais, aguarda a decisão dos parlamentares.
Mérces destaca que essa mudança poderia incentivar mais pessoas a formalizarem seus negócios como MEI, reduzindo a informalidade e proporcionando acesso a crédito e benefícios previdenciários. Acompanhar de perto essas questões é essencial para os MEIs que buscam crescimento e conformidade legal.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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