Desavença entre vizinhos por placa instalada na árvore, gerando constrangimento e comprometendo a privacidade, um direito civil real.
Uma disputa entre vizinhos em decorrência de uma placa instalada em uma residência com a mensagem “estou sendo vigiado 24 horas por vizinho – câmera na árvore” não é suficiente para justificar uma indenização por danos morais se não houver evidências concretas de constrangimento real. A situação pode ser considerada incômoda, mas não necessariamente causa danos morais.
No entanto, se a placa instalada causar um dano à imagem do vizinho, afetando sua reputação ou causando prejuízo financeiro, pode haver direito a uma compensação financeira. Nesse caso, é fundamental comprovar que a ação do vizinho foi intencional e causou um prejuízo real. A indenização por danos morais pode ser concedida se for demonstrado que a situação causou sofrimento emocional ou psicológico ao indivíduo afetado. A comprovação de danos morais é essencial para obter uma indenização justa.
Danos Morais: Entendimento do TJSC sobre Câmeras de Segurança
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão que negou indenização a um homem que possui câmeras de segurança apontadas para a propriedade do vizinho, em Criciúma. O homem que instalou as câmeras entrou com ação por danos morais, alegando que a placa o expôs de forma vexatória, insinuando que ele seria ‘bisbilhoteiro’. No entanto, o vizinho afirmou que as câmeras estavam direcionadas para sua casa, comprometendo sua privacidade, e que tentou resolver a questão de forma amigável, sem sucesso.
O juiz de 1ª instância negou o pedido de retirada da placa e a indenização. Inconformado, o proprietário das câmeras recorreu ao TJSC, alegando que não teve chance de apresentar testemunhas e que a placa o constrangeu publicamente, o que justifica a indenização por danos morais. No entanto, o desembargador relator destacou que, apesar da instalação da placa ser fato comprovado, não há evidência de constrangimento moral que justifique compensação financeira.
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Decisão do TJSC sobre Danos Morais
‘Ao que se vê, trata-se de mero incômodo cotidiano, decorrente de animosidade entre vizinhos, o que foi afirmado pelo réu na defesa, sem impugnação do autor na réplica. (…) Desta forma, não tendo o demandante demonstrado o alegado dano à imagem, moral ou honra, não podem ser acolhidos quaisquer dos pleitos constantes na exordial’, anotou o relator, que utilizou a sentença como razão de decidir. A decisão de rejeitar o pedido de indenização foi unânime. O acórdão consta do Informativo da Jurisprudência catarinense de número 143.
Fonte: © Direto News
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