O Projeto de Lei Complementar propõe a Reforma Tributária, com Comitê Gestor.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje, 12 de julho, a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê terá a responsabilidade de gerenciar o IBS, um novo imposto estadual que substituirá o ICMS e o ISS.
O Imposto sobre Bens e Serviços é uma importante mudança na legislação tributária brasileira, visando simplificar o sistema e aumentar a eficiência na arrecadação de tributos. A criação do CG-IBS marca um passo significativo rumo à implementação do IBS e à modernização do sistema tributário nacional.
Projeto de Lei Complementar sobre IBS será votado nesta terça-feira
O Projeto de Lei Complementar que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o segundo texto da reforma tributária em pauta. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que trata do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda análise do Senado.
Comitê Gestor do IBS coordenará arrecadação e distribuição de imposto
O Comitê Gestor do IBS terá a função de reunir representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto. Além disso, será responsável por elaborar a metodologia e cálculo da alíquota, entre outras atribuições. O CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vínculos com outros órgãos públicos.
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Fonte: @ Agencia Brasil
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