Projeto Regulariza Educação enfrenta impasses fundiários na educação básica em todo o Brasil, com o apoio do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
O Ministério da Educação (MEC), em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é vinculado ao MEC, anunciaram, recentemente, a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, visando promover e aprimorar obras educacionais em todo o país.
Além disso, essa parceria estratégica entre o MEC, FNDE e as entidades do judiciário e Ministério Público contribuirá significativamente para o fortalecimento de construções educacionais inovadoras, ampliando ainda mais a abrangência de projetos educativos essenciais para o desenvolvimento pleno dos estudantes brasileiros.
Projeto Regulariza Educação e a Regularização Fundiária das Obras Educacionais
A cerimônia de assinatura que teve lugar no plenário do CNJ foi um marco importante para impulsionar o Projeto Regulariza Educação, voltado para a regularização fundiária dos terrenos das obras educacionais da educação básica. O evento teve como foco a execução das construções educacionais e as consequentes prestações de contas relacionadas a esses empreendimentos educacionais.
O acordo foi formalizado por figuras de destaque, como o Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, a presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, e o procurador-geral de Justiça, Paulo Gonet.
Camilo Santana enfatizou a importância do acordo para agilizar as obras da Educação, afirmando que a mobilização nacional visa regularizar a documentação dos terrenos para viabilizar a conclusão de mais de 8 mil obras educacionais. A parceria entre MEC, CNJ e FNDE busca garantir a entrega rápida de escolas com infraestruturas de qualidade à população.
Fernanda Pacobahyba destacou a cooperação institucional como essencial para superar os desafios relacionados à falta de titularidade dos terrenos de obras paralisadas em todo o país. A presidente do FNDE ressaltou a necessidade de engajamento de diversos órgãos, como Ministério Público, corregedorias, cartórios e tribunais de contas, para desbloquear as obras inativas.
Atualmente, a educação básica conta com 2.700 obras em andamento, enfrentando questões ligadas à comprovação da dominialidade. No âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, há 1.186 creches e 685 escolas em tempo integral, que se beneficiarão das ações do Projeto Regulariza Educação.
O Acordo de Cooperação Técnica entre os órgãos envolvidos, estabelecido pelo ACT, visa unir esforços para regularizar os terrenos das obras financiadas com recursos do FNDE, independentemente de estarem concluídas, paralisadas ou em andamento. A iniciativa contempla também as obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras Destinadas à Educação Básica, conforme a Lei nº 14.719/2023, com municípios e estados interessados em finalizar projetos inativos.
Fonte: © MEC GOV.br
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