4ª Câmara de Direito Público do TJSP determina pensão por morte a homem conforme Lei Complementar Estadual no momento do falecimento.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o pagamento de pensão por morte deve ser concedido a um homem de acordo com a legislação em vigor no momento do falecimento de sua esposa. O TJ-SP determinou que o recebimento da pensão por morte segue as regras estabelecidas na data do óbito. Segundo os documentos, a esposa do requerente faleceu às 3h do dia 7/3/20.
A decisão judicial também abrange o direito ao auxílio-funeral e outros benefícios decorrentes do óbito. A pensão concedida ao homem é um amparo importante diante da perda da esposa. A garantia do benefício por óbito traz segurança financeira em um momento delicado da vida do requerente.
Pensão por morte: Entenda a importância do benefício
No momento crucial do falecimento, a Lei Complementar Estadual (LCE) nº 180/78, na redação dada pela LCE nº 1.012/17, estava em vigor. Em seguida, às 6h58, foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 1.354/20, que promoveu alterações nos artigos da LCE nº 180/78, impactando diretamente o direito à pensão por morte.
Segundo o relator designado, desembargador Paulo Barcellos Gatti, é fundamental considerar a legislação previdenciária em vigor no momento do óbito do contribuinte. ‘É essencial analisar com precisão o horário dos eventos para determinar a aplicação correta da norma’, afirmou o magistrado em sua decisão.
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No momento do falecimento da contribuinte, a LCE nº 1.354/20 ainda não estava em vigor, o que inviabiliza sua aplicação no caso em questão. Essa análise detalhada foi essencial para a conclusão do julgamento, que contou com a participação dos desembargadores Ricardo Feitosa, Osvaldo Magalhães, Ana Liarte e Maurício Fiorito. A decisão final foi tomada por maioria de votos.
A pensão por morte é um benefício crucial para garantir a proteção financeira dos dependentes após o óbito do segurado. É importante estar ciente das leis vigentes no momento do falecimento para assegurar o direito a esse benefício previdenciário. Essa análise minuciosa do contexto legal é fundamental para garantir a correta aplicação das normas e a proteção dos direitos dos beneficiários.
Fonte: © Conjur
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