Projeto de Lei 755/24 impede a cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, protegendo o consumidor de apreensão do salário.
O débito automático é uma forma conveniente e prática de realizar o pagamento de contas de forma automática, sem a necessidade de se preocupar com a data de vencimento. O Projeto de Lei 755/24 proposto pela @camaradeputados visa proteger o consumidor, tornando abusiva a cláusula de contrato que prevê o débito automático do valor parcial ou total da fatura do cartão de crédito na conta corrente do titular.
O pagamento automático traz comodidade aos clientes, mas é importante garantir que não haja abusos por parte das empresas. A proposta também visa evitar possíveis cobranças automáticas que possam gerar prejuízos aos consumidores. É fundamental que haja transparência e que os direitos dos consumidores sejam preservados em relação ao débito automático.
Projeto de Lei propõe alterações nas regras de débito automático
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra no Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, os contratos de adesão a cartão de crédito possuem cláusulas que autorizam o débito automático, caso haja saldo. Porém, não havendo saldo, o contrato prevê o parcelamento do débito. Para o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, essa regra constitui uma apropriação indevida da renda do consumidor.
O impacto do débito automático na vida dos consumidores
‘A possibilidade de desconto em conta corrente afasta todas as regras de cobrança de dívida usuais e promove uma verdadeira penhora do salário do devedor’, disse Donizette. O PL 755/24 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O deputado Jonas Donizette é o autor da proposta.
Artigos Relacionados
A polêmica em torno da cobrança automática
O débito automático tem sido alvo de discussões sobre o seu impacto na vida financeira dos consumidores. A questão do valor parcial, quando não há saldo disponível na conta, tem levantado preocupações, especialmente em relação à fatura do cartão e às cláusulas dos contratos de cartão de crédito.
A importância do código de defesa do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é fundamental para garantir os direitos dos consumidores em situações como o débito automático. Questões como saldo, parcelamento do débito e apropriação indevida da renda são abordadas neste projeto de lei, que busca proteger os consumidores de possíveis abusos.
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo