Ministro constatou urgência na concessão de liminar devido ao prazo da lei de cotas no Congresso Nacional.
O juiz Luís Silva, do STJ, estendeu a aplicação da política de cotas raciais, que destina 30% das vagas em processos seletivos estaduais para postulantes negros, até que haja uma atualização legislativa a respeito do assunto.
Além disso, a decisão do magistrado reforça a importância das reservas para negros nas instituições públicas, garantindo a equidade e a representatividade da população afrodescendente na sociedade brasileira.
Cotas Raciais: STF Prorroga Medida em Concursos até Nova Lei no Congresso
A decisão de prorrogar as cotas raciais em concursos públicos foi tomada para evitar que a lei, que tinha validade de dez anos, expirasse sem uma avaliação adequada de seus efeitos. A lei de cotas foi promulgada em 2014 com o intuito de permitir a avaliação da eficácia da ação afirmativa. O prazo estabelecido visava revisar os resultados e ajustar as políticas conforme necessário para promover a inclusão e a igualdade racial no Brasil.
Segundo Flávio Dino, o fim da vigência da ação afirmativa sem a devida avaliação de seus efeitos vai contra o propósito da própria lei e desrespeita as regras constitucionais que buscam uma sociedade justa e solidária, sem discriminação de raça, cor e outras formas de preconceito. O relator constatou que há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre a matéria, já aprovado pelo Senado Federal, que reconhece a necessidade de continuidade da ação afirmativa, uma vez que ainda não atingiu seu objetivo.
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O projeto de lei foi encaminhado para a Câmara dos Deputados, e o ministro ressaltou a importância de não extinguir abruptamente as cotas raciais previstas na lei 12.990/14. Portanto, as cotas continuarão em vigor até que o processo legislativo, de competência do Congresso Nacional e posteriormente do Poder Executivo, seja concluído.
A decisão foi proferida na ADIn 7.654, apresentada pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade, e a liminar será submetida a referendo do Plenário. A prorrogação das cotas raciais em concursos públicos visa garantir a continuidade da ação afirmativa e a promoção da igualdade racial no país.
Fonte: © Migalhas
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