Projeto de lei do deputado Reginaldo Lopes foi aprovado com destaque para devolução de 100% do CBS em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias carentes.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da principal proposta de lei de regulamentação da reforma tributária, conforme o substitutivo proposto pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Houve 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções, demonstrando a relevância e o impacto da discussão sobre a reforma tributária no cenário político atual.
Essa aprovação representa um avanço significativo na busca por mudanças na legislação tributária no país, refletindo o compromisso do governo em promover uma reforma tributária que atenda às necessidades da população e do mercado. A discussão sobre a reforma tributária continuará no Congresso, com a expectativa de que novas medidas sejam implementadas para aprimorar o sistema fiscal brasileiro.
Reforma Tributária: Projeto de Regulamentação e Mudanças na Legislação
Durante a votação do projeto de lei de reforma tributária, apenas o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição manifestaram-se contrários. Os deputados agora analisarão os destaques, que são sugestões de alterações apresentadas ao texto. No total, cinco destaques serão votados, sendo quatro deles do Partido Liberal (PL), principal partido de oposição ao governo Lula. Esses destaques incluem propostas como a desoneração de carne, queijo e sal na cesta básica, alterações favoráveis à construção civil e a isonomia entre cooperativas e o livre comércio.
Outro destaque, apresentado pelo Psol, sugere a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, com exceção das utilizadas pelo poder público. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende encerrar a votação dos destaques ainda hoje, contrariando a expectativa inicial de adiamento para o dia seguinte. Após a conclusão na Câmara, o texto seguirá para o Senado.
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Uma das principais mudanças trazidas pelo texto-base aprovado é a limitação da alíquota padrão média do futuro IVA em 26,5%. O governo federal deverá enviar um projeto de lei complementar em 2031 para garantir esse limite, caso as alíquotas da CBS e do IBS ultrapassem esse percentual. Essa medida visa assegurar que qualquer aumento na alíquota padrão seja aprovado pelo Congresso Nacional, com avaliação quinquenal.
Além disso, o Imposto Seletivo foi ampliado para incluir o carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’, visando desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O relator manteve a tributação sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas, com a adição de veículos elétricos. As armas, no entanto, foram excluídas do Imposto Seletivo, apesar das pressões por sua inclusão.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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