Decisão garantiu pensão à criança pela morte da avó, servidora municipal, com base no ECA e na lei complementar municipal.
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou o direito de uma criança a receber pensão pela morte da avó, que era servidora municipal. O caso teve o entendimento mantido de que o ECA deve prevalecer sobre normas previdenciárias municipais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é fundamental para garantir os direitos e a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. A decisão do TJ/SP reforça a importância do ECA em situações como essa, onde a justiça deve ser feita em benefício dos mais vulneráveis.
O ECA e a Importância da Guarda Definitiva da Criança
Em uma decisão recente, o juiz de primeira instância determinou que o pagamento da pensão em questão deve retroagir à data do falecimento da avó, com término quando a criança completar 18 anos. O serviço de previdência social do município havia contestado a decisão, alegando que a lei complementar municipal exigia um termo de tutela para equiparar o dependente a filho do segurado.
No entanto, o colegiado, ao analisar o caso, concluiu que a guarda definitiva da criança pela avó era suficiente para estabelecer sua condição de dependente. É crucial ressaltar a relevância do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
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A criança em questão terá direito à pensão da avó falecida, que era servidora municipal. O relator do recurso, desembargador Jayme de Oliveira, destacou o artigo 33 do ECA, que garante à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários. Ele também mencionou o Tema 732 do STJ, que trata da mesma questão.
A aplicação do ECA não pode ser afastada por normas previdenciárias municipais, pois o Estatuto é uma lei especial em relação às normas previdenciárias, como estabelecido pelo STJ, conforme ressaltou o desembargador. A decisão foi unânime, contando com a participação dos desembargadores Maurício Fiorito e Ricardo Feitosa.
É essencial compreender a importância do direito de uma criança à guarda definitiva e sua condição de dependente, conforme previsto no ECA. Assegurar que os efeitos legais, inclusive previdenciários, sejam garantidos é fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em nossa sociedade.
Fonte: © Migalhas
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